Processo 0001509-34.2022.8.27.2728

Apelação Cível Nº 0001509-34.2022.8.27.2728/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : VALDEMAR BERTOLDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO NÃO ATUALIZADA E SEM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado, no valor total de R$ 648,00, pleiteando restituição em dobro e danos morais de R$ 10.000,00, em razão do não atendimento de determinação judicial para juntada de documentos indispensáveis, especialmente procuração atualizada e com poderes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos, e se o seu não cumprimento autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado exerce o poder geral de cautela para exigir documentos que assegurem a regularidade da representação processual e a higidez da relação processual, especialmente em demandas massificadas envolvendo possíveis fraudes. A exigência de procuração atualizada e com poderes específicos encontra respaldo no art. 654, §1º, do Código Civil, que impõe a indicação do objeto e extensão dos poderes conferidos. A medida visa prevenir fraudes e litigância predatória, sendo considerada razoável e proporcional diante do contexto de múltiplas ações semelhantes envolvendo consumidores hipossuficientes. A parte autora, embora intimada com advertência expressa, não cumpriu adequadamente a determinação judicial, limitando-se a apresentar instrumento procuratório genérico e sem especificação do objeto da demanda. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a exigência de procuração recente e específica como manifestação do poder de cautela do julgador. O não atendimento da determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. O magistrado pode, com base no poder geral de cautela, exigir a apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos para assegurar a regularidade da representação processual. 2. A exigência de instrumento procuratório específico não viola o acesso à justiça, quando destinada à prevenção de fraudes e à garantia da lisura processual. 3. O não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados : CC, art. 654, §1º; CPC, arts. 330, IV, 321, parágrafo único, 485, IV, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no RMS nº 51.374/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,…

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