Processo 0001509-82.2012.8.19.0052

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0001509-82.2012.8.19.0052
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Araruama- Cartório da 1ª Vara Cível
Última publicação
28/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de rescisão de contratual c/c cobrança de multa contratual proposta em 09/02/2012, por Multi Brasil Franqueadora e Participações LTDA em face de Luciana Monteiro Rodrigues e Efficient Way Ensino de Idiomas LTDA. Narra o autor que as rés descumpriram diversas cláusulas contratuais, tornando insustentável a manutenção da relação entre as partes, por não pagamento dos valores de compra de material didático, royaltes e outras verbas à franquea

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