Processo 0001510-19.2022.8.27.2728

Apelação Cível Nº 0001510-19.2022.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001510-19.2022.8.27.2728/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : VALDEMAR BERTOLDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DEMAIS DOCUMENTOS INDICADOS COMO INDISPENSÁVEIS. A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA, LIMITOU-SE A APRESENTAR CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DESPROVIDA DE ENDEREÇO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO EXIGE A ATUAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MAGISTRADO PODE, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO DE OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA HIGIDEZ DA DEMANDA. A EXIGÊNCIA JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (CINUGEP) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 9/2021/TJTO, E NA NOTA TÉCNICA Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, QUE ADERIU À NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS, VOLTADA À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA DENOMINADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO INSERE-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, ESPECIALMENTE PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DESPROVIDA DE ENDEREÇO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, ESPECIALMENTE…

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