Processo 0001510-89.2024.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0001510-89.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro Apelado: Alessandro Vinicius Olmedo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA OU DO DEVER DE CIÊ
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