Processo 0001511-05.2024.8.17.3280

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0001511-05.2024.8.17.3280 AUTOR(A): ELSA MIRANDA CORDEIRO MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241597891, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória, ajuizada por ELSA MIRANDA CORDEIRO MARQUES em face de BANCO AGIBANK S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. A parte autora narra que, em 11/04/2024, recebeu ligação telefônica da empresa BR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA informando sobre suposto depósito equivocado no valor de R$ 8.509,94 em sua conta, tendo sido induzida a realizar quatro transferências via PIX para chave vinculada à referida empresa. Posteriormente, ao verificar seu extrato de benefício junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado (contrato nº 1514242172) junto ao Banco Agibank S.A., no valor de R$ 16.862,16, com parcelas de R$ 200,74, que afirma desconhecer. Em petição autônoma de ID 228444100, a parte autora informou que a empresa BR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ nº 50.672.348/0001-01, encontra-se extinta por encerramento liquidação voluntária desde 26/10/2023, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ de ID 228444103 e ID 182245026. A correspondência de citação enviada ao endereço da empresa foi devolvida com a informação "MUDOU-SE", conforme certidão de ID 228200972 e AR de ID 228206778. Diante da impossibilidade de localização da empresa ré para citação, a parte autora requereu que este Juízo determine a realização de diligências por meio dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SISBAJUD, Receita Federal e outros, a fim de obter informações sobre o sócio proprietário da extinta empresa BR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, com o respectivo endereço, para fins de inclusão no polo passivo da demanda e regular citação. O pedido foi reiterado na réplica de ID 229473125, na qual a parte autora reforçou a necessidade de diligências e requereu, ainda, o oficiamento à Polícia Civil de Pernambuco para prosseguimento dos boletins de ocorrência registrados. É o relatório. Passo a decidir. O pedido da parte autora encontra suporte no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.