Processo 0001511-27.2025.5.12.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001511-27.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE MORAES DE FREITAS RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b012a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que decorreu o prazo sem que a parte autora procedesse à juntada de laudos periciais aptos a serem utilizados como prova emprestada. CERTIFICO, ainda, que a parte ré juntou laudos periciais no ID 3caf251 (Unidade diversa: IACH - Bairro São Cristóvão, mesmo setor: calabresa/cozidos/embutimento, mesma função: operador de produção III), no ID 8f2a5b1 (mesma Unidade: Fach II - Bairro Saic, função diversa: operador de produção, mesmo setor: cozidos/embutimento), no ID 3b657a1 (mesma Unidade: Fach II - Bairro Saic, mesmo setor: cozidos/embutimento, função diversa: operador de produção II), e no ID 22a6c68 (mesma Unidade: Fach II - Bairro Saic, função diversa: operador de produção I, mesmo setor: cozidos). CERTIFICO, mais, que a parte ré juntou laudo pericial no ID 83feb7e (mesma Unidade: Fach II - Bairro Saic, mesma função: operador de produção III no mesmo setor: cozidos/embutidos, mesma função: operador de máquinas II em setor diverso: cozidos/embutidos). CERTIFICO, por fim, que não houve juntada de prova emprestada referente à função de "operador de máquinas II" no setor de "defumados", razão pela qual faço os autos conclusos. Em 21 de maio de 2026 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária   Considerando que o acórdão do TST na RRAg 0001000-38.2023.5.23.0107 -  que deu origem ao Tema 140 do TST - é oriundo de sentença proferida pela 2a. Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, onde figurou - como parte ré - a empresa "Marfrig Global Foods S/A", do ramo frigorífico, tendo o Juízo de 1º Grau admitido "como prova emprestada o laudo técnico de insalubridade, juntado aos autos pela parte autora com a petição inicial (produzida nos autos do processo n. 0000315-31.2023.5.23.0107 - fls. 22/50), bem como aquela apresentada pela reclamada com a contestação (produzida nos autos dos processos de n. 0000002-39.2024.5.23.0106 de fls. 663/678 e 0000237-71.2022.5.23.0107 de fls. 679/730)", dispensando a realização de nova perícia técnica; Considerando que a sentença de 1º Grau - proferida na RRAg 0001000-38.2023.5.23.0107 - assim deliberou acerca das provas emprestadas juntadas pelas partes: "O perito teve razão quando caracterizou a atividade como salubre nos autos do processo de n. 0000002-39.2024.5.23.0106 e 0000237-71.2022.5.23.0107, já que os EPIs achados nestes autos originários da prova atestam que a empresa forneceu todos os equipamentos de proteção necessários, os quais tinham certificado de aprovação. O perito também teve razão quando caracterizou a atividade como insalubre nos autos do processo de n. 0000315-31.2023.5.23.0107, já que os EPIs achados aqui atestam que a empresa não forneceu todos os equipamentos de proteção necessários. O enquadramento do caso em julgamento, enfim, fica de singela solução, na medida em que basta a análise dos equipamentos de proteção individual entregues ao autor destes autos, para verificar se todos eles foram ou não entregues e substituídos a tempo e modo.” Considerando ser incontroverso que a parte autora foi contratada para trabalhar na unidade da ré localizada no Bairro Saic, Município de Chapecó/SC (Unidade Fach II), para exercer a função…

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