Processo 0001511-46.2026.5.10.0801
TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001511-46.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bdfdf7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. 1. RELATÓRIO CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de
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