Processo 0001511-80.2026.8.27.2722

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001511-80.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE : LAZARO MESSIAS BORGES ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por LAZARO MESSIAS BORGES  em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.  Em síntese, o requerente aduz que é Agente de Segurança Socioeducativo, desde 12/04/2022, estabilizado em estágio probatório de 03 anos e alega que faz jus à primeira progressão horizontal, devendo ser enquadrado na Classe/Referência 02-I-B, desde maio/2025, bem como ao recebimento da diferença salarial retroativa. Requer a condenação do demandado na obrigação de fazer de implementar sua progressão, bem como ao pagamento do saldo retroativo no valor de R$ 2.061,90. Em sua defesa, o requerido alega, em síntese: a) prescrição; b) falta de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à pretendida progressão; d) necessidade de liquidação. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação seja apurada em sede de cumprimento de sentença. Em réplica à contestação, o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 19 e 23). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." . Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis : “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” (DJU 02.07.93 - pág. 13.283) No caso, tem-se que a parte autora pretende o recebimento de valores retroativos devidos a partir de maio/2025, restando, assim, totalmente infundada a prejudicial de mérito arguida pela defesa. 2. Mérito Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O autor alegou, em síntese, que é Agente de Segurança Socioeducativo e preenche todos os requisitos para alcançar a progressão para classe/referência “02-I-B”, pois estabilizado em 12/04/2025, mas o Estado do Tocantins, ora requerido, vem se omitindo intencionalmente em cumprir com a obrigação de conceder a progressão a que tem direito. Nesses termos, requereu que seja reconhecido o seu direito à implementação da progressão horizontal para a Referência "B”, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Pois bem. As progressões dos…

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