Processo 0001512-33.2017.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ACPCiv 0001512-33.2017.5.08.0209 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RÉU: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c0baaa proferida nos autos. DECISÃO PJE-JT I - Homologo os cálculos em anexo. II - Notifique-se as partes para impugnarem de forma fundamentada os cálculos ora homologados, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 8 dias. Após, retornem os autos conclusos.  III - Sem prejuízo, fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no mesmo prazo, nos termo do art. 878 da CLT. Na fase executória, cumpra-se o determinado no v. Acórdão de Id 5156e53: "forma e procedimentos a serem adotados nos procedimentos executórios, estabelecendo o pagamento em 48 horas ou a garantia da execução, sob pena de penhora, determino o seguinte: a) A notificação e/ou expedição de mandado de citação para início dos procedimentos executórios, diante do expresso comando de necessária citação do executado, não restando facultado ao magistrado a opção de não atender o que ali está previsto; b) A exclusão das multas determinadas pelo Juízo de origem". IV - Considerando que o v. Acórdão Id 5156e53 determinou, de ofício, que a indenização por dano moral coletivo seja revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos do artigo 1° da Lei nº 9.008/1995 c/c com artigo 13 da Lei nº 7.347/85, determino que a parte autora informe ao juízo a forma de recolhimento dos valores depositados nos autos para fins liberação dos valores ao referido fundo, no mesmo prazo do item I.  MACAPA/AP, 05 de maio de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. - ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

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