Processo 0001512-34.2024.8.17.3330
TJPE • Recurso em Sentido Estrito
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001512-34.2024.8.17.3330 RECORRENTE: M. D. R. D. C. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por M. D. R. D. C. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual, por u
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