Processo 0001513-14.2026.8.25.0036

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671001170 NÚMERO ÚNICO: 0001513-14.2026.8.25.0036 REQUERENTE : . (C.M.F.M.) ADV. : INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE REQUERENTE : . (E.S.M.) ADV. : INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE REQUERIDO : . (C.A.F.N.) DECISÃO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELO CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA APENAS NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 267/2021 DO NUPEMEC, RESSALVADOS, CONTUDO, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, CUJAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE. DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS PELO REQUERIDO EM CONTA A SER ABERTA JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA DESTA CIDADE, EM NOME DA GENITORA DO(A)(S) MENOR(ES), MEDIANTE OFÍCIO DESTE JUÍZO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO (DJEN). CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, SEGUNDO O QUAL “O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO”. DEVE A PARTE REQUERIDA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO(A), IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA DARÁ ENSEJO À EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, FICA FACULTADO ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO(S)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ASSIM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL. A(S) PARTE(S) E ADVOGADO(AS)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) QUE OPTAR(EM) PELA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE MODO TELEPRESENCIAL, DEVERÁ(ÃO), NO HORÁRIO DESIGNADO, ACESSAR A SALA ONLINE, CUJO LINK DEVERÁ SER SOLICITADO MEDIANTE PETICIONAMENTO PRÉVIO, DEVENDO AGUARDAR A SUA ABERTURA PELO ORGANIZADOR DO EVENTO. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER INTERESSE DE INCAPAZ (ART. 698, CPC).

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