Processo 0001513-70.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23138/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823150 NÚMERO ÚNICO: 0001513-70.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579001517 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500844550 APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - JOSEFA EMILIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA, LAVRADORA APOSENTADA, ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A INVALIDADE DA ASSINATURA, ENQUANTO O BANCO DEFENDEU A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL.O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES EM RAZÃO DE A RÉ NÃO TER CUSTEADO PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, COMPOSTO POR REGISTROS DE LOGS, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL, É PROVA SUFICIENTE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA VALIDADE DOS CONTRATOS FORMALIZADOS DIGITALMENTE DEVE SER ANALISADA PELO CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ASSINATURA ELETRÔNICA, E NÃO APENAS POR UM ATO ISOLADO DE ASSINATURA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOSSIÊ ROBUSTO CONTENDO LOGS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO (LATITUDE E LONGITUDE), ENDEREÇO DE IP E CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: A APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ COMPLETO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM REGISTROS DE LOGS, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL, É PROVA IDÔNEA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUPRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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