Processo 0001513-84.2018.8.04.5401
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DANO AUTÔNOMO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ENTRE REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de r
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