Processo 0001514-57.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36475/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138006 NÚMERO ÚNICO: 0001514-57.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001530 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - THIAGO MATOS LIMA ADVOGADO - MARIANA MENDONÇA SENA DA COSTA - OAB: 5926/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM ALTERAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO. REJEIÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS QUE DEVEM OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE O VALOR BRUTO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º, DO CPC.1.1. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO. 2. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO (EM 19/05/2026  PP. 74/84) CONSISTE EM AFERIR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO DEMANDANTE, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ALÉM DO EXAME DO PLEITO ATINENTE À DEDUÇÃO PRÉVIA DE DESCONTOS LEGAIS. O ENTE MUNICIPAL ARGUMENTA QUE A UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIOLA O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE A REFERIDA VANTAGEM DEVERIA INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 192 DA CLT. 3. POSTO ISSO, INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, CONCEDIDA AO SERVIDOR ENQUANTO ESTE TRABALHE DE FORMA PERMANENTE OU COM HABITUALIDADE EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (INSALUBRES). OCORRE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESSE INCISO NÃO FOI ELENCADO NO § 3º DO ART. 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO.4. NO QUE TANGE À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, § 5º, ESTABELECEU, INICIALMENTE, QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O…

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