Processo 0001514-65.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001532 NÚMERO ÚNICO: 0001514-65.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ADEILDE MARQUES DA SILVA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO....: DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VERIFICO, EM ANÁLISE DO SCPV, QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU, NA MESMA DATA, MÚLTIPLAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO REQUERIDO (BANCO C6 CONSIGNADO S/A), TODAS QUESTIONANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A MESMA CONTA/BENEFÍCIO. AS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E APRESENTAM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS OU SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES, DISTINGUINDO-SE APENAS PELA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA AOS DESCONTOS, O QUE, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES QUE PODERIAM E DEVERIAM SER DEDUZIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, ORIENTA MAGISTRADOS E TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, COMPREENDIDA COMO O DESVIO OU EXCESSO DOS LIMITES DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DENTRE AS CONDUTAS EXEMPLIFICATIVAMENTE APONTADAS, DESTACA-SE A PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, PELA MESMA PARTE, DE FORMA FRAGMENTADA. TAL SITUAÇÃO, EM TESE, AMOLDA-SE AO CASO DOS AUTOS, PODENDO CARACTERIZAR USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, UNICIDADE DA DEMANDA, SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA. DIANTE DISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS MÚLTIPLAS CONTRA O MESMO REQUERIDO, JUSTIFICANDO A FRAGMENTAÇÃO DAS PRETENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE PRELIMINAR DA PEÇA VESTIBULAR, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS “[...] EM QUANTIA NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)” (P. 26). OCORRE QUE O PEDIDO FORMULADO DESSA MANEIRA SE MOSTRA COMO INCERTO E INDETERMINADO, O QUE AFRONTA O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, REGIDO PELO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (OU CONGRUÊNCIA), INSCULPIDO NOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERIDO PRINCÍPIO VEDA AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. AO UTILIZAR A EXPRESSÃO NÃO INFERIOR A (P.26), A PARTE AUTORA DEIXA EM ABERTO O LIMITE MÁXIMO DA PRETENSÃO, TRANSFERINDO AO JUÍZO UMA DISCRICIONARIEDADE INCOMPATÍVEL COM A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, IMPEDINDO A CORRETA DELIMITAÇÃO DA LIDE E O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO PELO REQUERIDO, SENDO DEVER DA PARTE FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NOS MOLDES DOS ARTS. 322 E 324 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO INDICAR, DE FORMA PRECISA E DETERMINADA, O VALOR QUE PRETENDE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES GENÉRICAS COMO NO MÍNIMO OU NÃO INFERIO

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