Processo 0001515-28.2025.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001515-28.2025.5.07.0017 REQUERENTE: LUCIANO MARQUES MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9957b1f proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2026, eu, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. DECISÃO Vistos etc. Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que a própria petição inicial da presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva fora proposta em desfavor da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DERT), pessoa jurídica que integra o polo passivo da demanda coletiva e contra quem se formou o título executivo. Desse modo, o que se tem na espécie houve erro no cadastramento da ação junto ao PJe, o que levou ao equívoco no endereçamento da notificação. Assim, determino a retificação da autuação para fazer constar no polo passivo a SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP com exclusão do Estado do Ceará. Em seguida, notifique-se o requerido SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, dando-lhe ciência da presente Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. Ademais, considerando que a implantação em folha é questão prejudicial à execução das diferenças devidas, notifique-se o SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para, no prazo de 08 dias, juntar aos autos as fichas financeiras do exequente de novembro de 2022 até a presente data e tomar ciência da conta elaborada e, em havendo divergência, impugná-la, no mesmo prazo, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). Caso apresentada a impugnação, intime-se a parte autora para o necessário contraditório, também em 08 (oito) dias. Torno sem efeito os atos processuais praticados em face do Estado do Ceará. Após, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2026. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MARQUES MOREIRA

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.