Processo 0001515-42.2025.5.05.0192

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0001515-42.2025.5.05.0192 EXEQUENTE: A K A RIOS EXECUTADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67204f2 proferida nos autos. Busca A K A RIOS o cumprimento de sentença (arts. 520 a 522 do CPC) em face de FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS e SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA, uma vez que a sentença no processo principal (0000505-94.2024.5.05.0192), a despeito de ter transitado em julgado (com homologação de acordo), persiste em autos arquivados nos termos da recomendação nº 003/2024 do CGJT (Id 275fa31 dos autos principais). O arquivamento resultou do fato de remanescer apenas obrigação de fazer. Intimada para cumprir a obrigação, a parte executada ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id Id 7ccc39a), com posterior manifestação da parte exequente (Id 93dec8b). Os requisitos para formação do incidente estão presentes, quais sejam, decisão reconhecendo a obrigação, ausência efeito suspensivo a recurso eventualmente interposto e inciativa da credor exequente. Trata-se, então, de tramitação que ocorre sob a responsabilidade do exequente e plenamente passível de prosseguimento, tendo em vista que a decisão proferida nos autos principais produz efeitos imediatos. A condenação principal deu-se em sentença (homologação de acordo) nos seguintes termos (Id d6716b4 dos autos principais): OBRIGAÇÕES DE FAZER – A Reclamada informa, neste ato, o e-mail como canal de comunicação entre si e a parte Autora.katarinerios1@gmail.com. Diante de tal indicação, para garantir ampla publicidade, tão logo seja assinada, a cada novo ano, a partir da Convenção vigente a partir de 01/05/2024, uma nova Convenção Coletiva, o SINDHOSFEIRA e/ou FEBASE enviarão mensagem para o e-mail ora indicado, informando sobre a celebração do instrumento, destacando que os termos devem ser cumpridos, além de disponibilizar em seu site o conteúdo integral. Além disso, se a nova Convenção Coletiva vigente a partir de 01/05/2024 e as subsequentes trouxerem a previsão de pagamento da contribuição negocial /assistencial por parte das empresas da categoria, será estabelecida a forma e o prazo para exercício do Direito de Oposição, garantindo a liberdade associativa, no próprio texto da respectiva Convenção Em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, houve juntada de documentos destacando que demonstrariam o envio de e-mail para o endereço cadastrado, com argumentos, conforme Id 7ccc39a, de que: “obrigação foi integralmente cumprida, uma vez que, após a assinatura da nova Convenção Coletiva, foi encaminhado e-mail de comunicação à empresa, no endereço eletrônico pactuado, informando a celebração do referido instrumento coletivo “ Ao se manifestar (Id 93dec8b), o exequente ressaltou que a parte executada não comprovou “o efetivo recebimento da mensagem pela Exequente, requisito essencial para que se considere adimplida a obrigação assumida em acordo judicial” e que “O simples alegado ´envio` de e-mail, desacompanhado de confirmação de entrega ou leitura, não se presta a comprovar o cumprimento da obrigação, sobretudo quando há impugnação expressa da parte destinatária”. Ressalta a baixa qualidade de resolução do documento apresentado pela parte executada e…

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