Processo 0001517-24.2018.8.04.5401
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA QUITADA. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. 2. Fatos relevantes. A autora, usuária d
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