Processo 0001518-14.2023.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34289/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834014 NÚMERO ÚNICO: 0001518-14.2023.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202375001004 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELANTE - JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELADO - JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE CURADOR - CRISONETE DA SILVA LIMA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DOS SANTOS E PELO BANCO AGIBANK S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO Nº 1219368999, CONDENAR O BANCO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 13.161,03 CREDITADO NA CONTA DO AUTOR.O AUTOR/APELANTE SUSCITA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E REQUER QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDA SOBRE O VALOR INTEGRAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO PRÉVIA.O BANCO/APELANTE ADUZ A REGULARIDADE CONTRATUAL, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ.PLEITEIA A REFORMA TOTAL OU, SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, DA CONDENAÇÃO MORAL E REDIMENSIONAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (II) ANALISAR O ACERTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS POSSUEM ENVERGADURA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL; E (IV) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PERANTE A ORDEM DE DEDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.INCUMBIA A CASA BANCÁRIA COLACIONAR NOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS QUE JUSTIFICASSEM AS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPCA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 929), SENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO POR OCORREREM OS DESCONTOS APÓS 30/03/2021.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA POR MEROS ABORRECIMENTOS OU PERCALÇOS DO COTIDIANO. A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.OS HONORÁRIOS…

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