Processo 0001518-63.2025.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001518-63.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: MARCOS EVANDRO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 092bbdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. DECLARAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PEDIDO DE DEMISSÃO EM 27.11.2025 E CONDENAR A RECLAMADA VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA A PAGAR AO RECLAMANTE MARCOS EVANDRO SANTOS DA SILVA O IMPORTE DE R$ 6.357,29 A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO DE 27 DIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3); II. CONDENAR A DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NOS REGISTROS NA CTPS (BAIXA EM 27.11.2025), RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS (SEM A MULTA DE 40% E SEM LIBERAÇÃO DE SAQUE), E ENTREGA DE DOCUMENTOS NOS TERMOS, PRAZOS E SOB AS COMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARTE AQUI INTEGRANTE COMO SE LITERALMENTE TRANSCRITOS ESTIVESSEM; III. CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 317,86 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR; IV. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA; V. CONDENAR O RECLAMANTE A PAGAR AO PROCURADOR DA RECLAMADA O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUAL FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA DIRETRIZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, CONDENAÇÃO EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS VENCIDAS, MULTA DE 40% DO FGTS, LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, SEGURO-DESEMPREGO (ENTREGA DE GUIAS E/OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA), MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES, HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA DEMANDADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 6.357,29, NA QUANTIA DE R$ 127,15. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CIENTE A PARTE RECLAMADA. INTIME-SE O RECLAMANTE.  YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EVANDRO SANTOS DA SILVA

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