Processo 0001519-28.2025.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001519-28.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: CRISPINIANO DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605da06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EX POSITIS E nos termos da fundamentação acima que integra este decisum para todos os fins, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada CHOCOLATES GAROTO LTDA. na obrigação de fazer abaixo especificada em favor de CRISPINIANO DA SILVA DOS SANTOS, no prazo de lei, conforme parcelas deferidas. Deverá a reclamada CHOCOLATES GAROTO LTDA. cumprir a obrigação de fazer consistente em retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante, para fazer constar, no período de 01/05/2008 a 07/08/2024, a exposição ao agente físico vibração, com os seguintes níveis: valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 0,67 m/s² e valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 8,65 m/s¹,⁷⁵, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida ao reclamante. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC-Receita Federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O cálculo das verbas deferidas deverá observar a evolução salarial do Reclamante e as Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao longo do pacto laboral. Comprovada a insuficiência de recursos, conforme documento de ID 4e55354, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT, de acordo com a vigência da Lei n. 13.467/2017 e Tema 21 21IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação, observando-se a sucumbência da Reclamada, por pedido sucumbido, devido pela reclamada ao patrono do autor; e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos sucumbidos (Multa Art. 467 CLT), observando-se a sucumbência do Reclamante, por pedido sucumbido, devido pelo Reclamante ao patrono da Ré, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, fica vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, inclusive proibindo-se a compensação desse débito com eventuais créditos trabalhistas que o empregado tenha obtido em juízo. Diante de tal fato, determino a suspensão da execução do valor apurado a título de honorários sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 anos, a quem foi concedido o benefício da…

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