Processo 0001520-23.2025.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001520-23.2025.5.07.0026 RECORRENTE: LUCIEUDES FILHO MACEDO FORTUNATO RECORRIDO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c561b6 proferida nos autos.   ROT 0001520-23.2025.5.07.0026 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. LUCIEUDES FILHO MACEDO FORTUNATO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   Advogado(s):   COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA AURICELIO LEITE E SILVA JUNIOR (CE28425) DEUSDEDIT AZEVEDO DE OLIVEIRA (CE44004) SERGIO LUIS TAVARES MARTINS (CE0014259-A) TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (CE11208)   RECURSO DE: LUCIEUDES FILHO MACEDO FORTUNATO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id a8f1371; recurso apresentado em 06/07/2026 - Id 0e67b51). Representação processual regular (Id fe8be57). Preparo dispensado (Id c1724c3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal Art. 2º e. 6º Legislação Federal Código Civil: Art. 389, Art. 404 (e seu parágrafo único), Art. 406., Art. 591 e Art. 1.216.Código de Processo Civil (CPC): Art. 4º, 6º, Art. 419 e. 491.Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 71 (Caput e § 4º), Art. 74 (Caput e § 2º), Art. 832, Art. 883, Art. 896 (e § 1º-A, inciso I) e Art. 896-A.Lei nº 8.177/1991: Art. 39, § 1º.Código Tributário Nacional (CTN): Art. 161, § 1º. Jurisprudência e Normas Administrativas (Súmulas e Orientações) Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 200.Súmula nº 338, I.Súmula nº 437.Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 307 da SDI-1.Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 354 da SDI-1.Instrução Normativa nº 23/2003 do TST.Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula nº 618.Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 102.Súmula nº 131. A parte recorrente alega, em síntese: 1. Jornada de Trabalho (Intervalo Intrajornada) Negativa de Prestação Jurisdicional: O recorrente alega que o Tribunal Regional não apreciou adequadamente o pleito recursal relativo à fruição do intervalo intrajornada. Aponta afronta aos arts. 71 e 74 da CLT, argumentando que a ausência de pré-assinalação e de registros fidedignos nos controles de jornada impõe a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST. Sustenta o direito ao pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo, invocando a Súmula nº 437 do TST e a OJ nº 354 da SDI-1 do TST. 2. Juros Remuneratórios/Compensatórios…

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