Processo 0001520-27.2010.8.20.0126
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001520-27.2010.8.20.0126 Polo ativo MUNICIPIO DE SANTA CRUZ Advogado(s): Polo passivo ELIEZIR ROCHA DANTAS e outros Advogado(s): LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE – GREP. LEIS MUNICIPAIS Nº 296/95 E Nº 582/09. PAGAMENTO A MENOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE
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