Processo 0001521-41.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300326 NÚMERO ÚNICO: 0001521-41.2026.8.25.0084 AUTOR : JOSE VIEIRA FILHO ADV. : DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313-SE RÉU : TELEFONICA BRASIL S/A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO CONTRATO QUESTIONADO E À LINHA TELEFÔNICA GERADA UNILATERALMENTE PELA RÉ A PARTIR DE JULHO DE 2025; B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 2.818,26 (DOIS MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); C) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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