Processo 0001522-02.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001522-02.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: JOELY STEFANE MONTE DA SILVA RECLAMADO: RUBENS EDEN DIAS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70471f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, CONDICIONADO AO REGISTRO A SER FEITO PELO PRÓPRIO ADVOGADO NO SISTEMA PJE; RECONHECER, DE OFÍCIO, A INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, PARA EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EVENTUAL PRETENSÃO RELATIVA AO INTERVALO INTERJORNADA, AO ADICIONAL NOTURNO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PIS/ABONO SALARIAL; E NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JOELY STEFANE MONTE DA SILVA EM FACE DE RUBENS EDEN DIAS JUNIOR, PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/07/2024 A 02/11/2025 (PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO), NA FUNÇÃO DE COBRADORA DE TRANSPORTE, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 4.463,00; PARA CONDENAR O RECLAMADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO, AUTORIZANDO-SE A SECRETARIA DA VARA A PROCEDER À ANOTAÇÃO EM CASO DE INÉRCIA, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 336.845,09, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO;FÉRIAS SIMPLES DO PERÍODO 2024/2025 ACRESCIDAS DE 1/3;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024;13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2025;13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026;FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, ACRESCIDO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%, DEVENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO;MULTA DO ART. 467 DA CLT;MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT;HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50%;PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS;INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, COM ADICIONAL DE 50%;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 03/11/2025 A 06/08/2026, COMPREENDENDO SALÁRIOS MENSAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS;INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.090,00 (CINQUENTA MIL E NOVENTA REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB -…

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