Processo 0001522-42.2023.5.07.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001522-42.2023.5.07.0000 REQUERENTE: OSMAR ARAUJO JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9202360 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJe de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório n. 00377/2021 expedido nos autos do processo judicial n. 0167300-11.1993.5.07.0002. Certifico, outrossim, que o Juízo da execução encaminhou despacho acerca da sucessão processual em virtude do óbito do titular do precatório, pelo qual habilitou Osmar Araújo Júnior, Id 7490b76 ( fls.1/2, item 02). Certifico, ademais, que o Estado do Ceará interpôs agravo de petição em face da decisão do acima. Certifico, igualmente, que foi negado provimento ao recurso acima mencionado, nos termos do acórdão Id 21d2a89, o qual transitou em julgado em 07/10/2025, conforme certidão Id fdcafa1. Certifico, também, que o sucessor habilitado  formulou pedido de pagamento da parcela superpreferencial em razão de doença grave, indicou dados bancários, juntou documentos de identificação e contrato de honorários, Id 5c29275. Certifico, adicionalmente, que a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 03/10/2000, conforme fls. 142 dos autos físicos. Certifico, do mesmo modo, que o ente público está submetido ao regime especial de pagamento na forma da Emenda Constitucional nº 109/2021, uma vez que se encontrava em mora na quitação dos precatórios em 25 de março de 2015. Certifico, ainda, que, conforme Lei nº 16.382, de 25 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 27/10/2017, a quantia limite fixada pelo Estado do Ceará para pagamento de RPV corresponde ao valor de 2.500 UFIRCE - unidade fiscal de referência do Estado do Ceará. Certifico, por fim, que o valor da UFIRCE - unidade fiscal de referência do Estado do Ceará - para o ano de 2026 equivale a R$ 6,29872 (Seis inteiros, vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois centésimos de milésimos), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, de 16 de dezembro de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 16 de junho de 2026 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Coordenador de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJe de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. Considerando a decisão enviada pelo Juízo da Execução, retifique-se a autuação para constar o nome do sucessor. No mais, pleiteia o sucessor o pagamento da parcela superpreferencial sob o fundamento de que é portador de doença grave. "§ 2o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos…

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