Processo 0001523-14.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35863/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840303 NÚMERO ÚNICO: 0001523-14.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001535 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES BOBLITZ - OAB: 3104/SE APELADO - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. REPARAÇÃO MATERIAL DETERMINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA VISANDO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR PATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, FOI VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA ( GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO ), O QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO ESPÚRIA DE EMPRÉSTIMO (R$ 3.750,00) E A SUBSEQUENTE SUBTRAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (R$ 3.699,00). O JUÍZO A QUO DECLAROU A NULIDADE DO MÚTUO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FRAUDE BANCÁRIA OPERADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL, CUJOS DESDOBRAMENTOS FINANCEIROS FORAM INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS NA ESFERA MATERIAL E COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DA DOBRA LEGAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) OU SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E EXTRAORDINÁRIA VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE OU À HONRA SUBJETIVA DA CONSUMIDORA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA E FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO (SÚMULA 479 DO STJ). CONTUDO, O RECONHECIMENTO DO DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ACARRETA, DE MODO AUTOMÁTICO, O DEVER DE INDENIZAR SOB O PRISMA EXTRAPATRIMONIAL, HAJA VISTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O CARÁTER ABSOLUTO DO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE FRAUDES ELETRÔNICAS.PARA A EMERSÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO FÁTICA DE QUE O EVENTO SUPEROU A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO SEVERAMENTE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 11 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRANSTORNO E A FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA EXAURIRAM-SE NA ÓRBITA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE EVIDENCIOU PRIVAÇÃO DE RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA ESSENCIAL E TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSICOLÓGICO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.A…

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