Processo 0001523-62.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dessa forma, ausente fundamento jurídico apto a amparar a pretensão deduzida, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se
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