Processo 0001523-85.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000396 NÚMERO ÚNICO: 0001523-85.2026.8.25.0027 REQUERENTE : VALDEK SANTOS ALVES BEZERRA ADV. : MICHELE FREITAS SANTOS DE GOES - OAB: 13415-SE REQUERIDO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VALDEK SANTOS ALVES BEZERRA EM FACE DE MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR À INCIAL, JUNTANDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, A TEOR DO ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE AUTORA JUSTIFICOU O IMPEDIMENTO E APRESENTOU O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), DOCUMENTO QUE CUMPRE A FINALIDADE DE DEMONSTRAR O SEU DOMICÍLIO. SENDO ASSIM, RECEBO A EMENDA À INICIAL PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EM ATENÇÃO AO IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ABSTENHO-ME DE DESIGNAR, POR ORA, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTUDO, HAVENDO INTERESSE RECÍPROCO EM CONCILIAR, O ATO PODERÁ SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, CUMPRINDO ÀS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DESSA MODALIDADE A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE SEUS DADOS TELEFÔNICOS E DE CONTATO. NO MAIS, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E QUE A REQUERIDA JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MESMO SEM TER SIDO CITADA FORMALMENTE. TAL SITUAÇÃO, CONFIRGURA-SE COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVÉM NOTAR, CONTUDO, QUE A REQUERIDA APRESENTOU DUAS CONTESTAÇÕES. A PRIMEIRA FOI PROTOCOLADA EM 22/04/2026, ÀS 09H01MIN18SEG (FLS. 25/65), E A SEGUNDA ÀS 09H01MIN48SEG (FLS. 66/106). COM O OFERECIMENTO DA PRIMEIRA DEFESA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM ÀS FLS. 66/106, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR O OCORRIDO. POR FIM, CONSIDERANDO OS TERMOS DA PRIMEIRA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, HAJA VISTA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 350 E 351 DO MESMO CÓDIGO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ PERMITIDA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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