Processo 0001524-19.2013.8.17.0910

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0001524-19.2013.8.17.0910 REQUERENTE: ELIZABETH ROSA DE MELO VIEIRA, ELIZABETH ROSA DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LAJEDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241204877, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por ELIZABETH ROSA DE MELO ME em desfavor do MUNICÍPIO DE LAJEDO, visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial (Ação Monitória). A parte exequente apresentou petição e memória discriminada e atualizada do cálculo (Ids. 204519259, 204519262 e 204519263), apurando o quantum debeatur no importe total de R$ 77.498,93 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). Requereu, ademais, o fracionamento do crédito para expedição de Precatório atinente ao valor principal e honorários contratuais destacados, bem como Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertinente aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o ente fazendário municipal deixou transcorrer in albis o prazo legal sem opor impugnação, consoante atesta a certidão exarada nos autos (Id. 218377702). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A ausência de impugnação tempestiva por parte da Fazenda Pública atrai a preclusão consumativa sobre o quantum exequendo. Nada obstante, em se tratando de erário, cumpre ao juízo zelar pela estrita observância da coisa julgada e dos ditames constitucionais que regem os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Conforme exaustivamente analisado por este Juízo, os cálculos apresentados pela credora encontram-se em irretocável harmonia com o título judicial e com a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. A exequente logrou êxito em fragmentar corretamente a atualização monetária e os juros moratórios, observando a modulação temporal imposta pelo ordenamento jurídico: Até 30/11/2021: Aplicou-se o índice IPCA-E para correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, em estrita obediência aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 01/12/2021: A paralisação dos índices anteriores para a incidência exclusiva e isolada da Taxa SELIC, cumprindo com exatidão o imperativo constitucional estatuído pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, os honorários de sucumbência (5%) e o ressarcimento das custas adiantadas foram apurados de forma aritmética e legalmente adequada. Destarte, não havendo excesso de execução e superada a fase de oposição fazendária, a homologação dos cálculos é medida de rigor. 2. DOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS (SERPREC) Sendo devida a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (Precatório e RPV), e considerando as exigências normativas atinentes ao cadastramento no Sistema de Requisição de Pagamento de Precatórios e RPVs (SERPREC), faz-se necessária a qualificação pormenorizada do crédito por parte do(a) credor(a). Firme nestas razões, DETERMINO: I. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da presente execução no patamar de…

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