Processo 0001524-46.2019.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0001524-46.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: T. dos S. P. Advogado: Estéfani Vitória do Nascimento Vória (OAB: 29673/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: José Maurício de Albuquerque (OAB: 171528MP/MS) Vítima: G. O. G. de O. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES SEXUAIS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMI
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