Processo 0001524-73.2025.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589201229 NÚMERO ÚNICO: 0001524-73.2025.8.25.0005 REQUERENTE : EDIVALDO FONTES PEREIRA ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DETERMINAR QUE O REQUERIDO SUSPENDA OS DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS DE TARIFA BANCARIA, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30.03.2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE VINCULADA AO INSS, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO É JURIDICAMENTE NULA, OS JUROS MORATÓRIOS, ESSES EM 1% AO MÊS, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A COMEÇAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, DE ACORDO COM O INPC, A TEOR DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. C) NÃO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/15.NO ENTANTO, SUSPENDO A COBRANÇA EM RELAÇÃO À AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3°, CPC). ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 30% PARA O AUTOR E 70% PARA O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/15 .NO ENTANTO, SUSPENDO A COBRANÇA EM RELAÇÃO À AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3°, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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