Processo 0001525-11.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000360 NÚMERO ÚNICO: 0001525-11.2025.8.25.0053 REQUERENTE : SIGRID FONTES MENEZES ADV. : ELSIO GOMES DE ARAÚJO MENEZES - OAB: 7164-SE REQUERIDO : RYAN GUSTAVO SIQUEIRA BERTOLDO DOS SANTOS ADV. : IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429-SE REQUERIDO : ODARA INTERMEDIAÇÕES LTDA ADV. : IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429-SE ADV. : JEAN ORLANDO MACEDO DE BARROS - OAB: 17900-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS, ETC. SIGRYD FONTES MENEZES, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ODARA INTERMEDIAÇÕES LTDA., RYAN GUSTAVO SIQUEIRA BERTOLDO DOS SANTOS, FRANQUIAS DO BRASIL LTDA. E DANIEL GIUSEPPE SILVA, TAMBÉM QUALIFICADOS. ADUZIU A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2024, MOTIVADA POR UM ANÚNCIO VEICULADO EM PLATAFORMA DIGITAL REFERENTE À VENDA DE UMA MOTOCICLETA, COMPARECEU AO ESTABELECIMENTO FÍSICO DA PRIMEIRA REQUERIDA. RELATOU QUE, NO ATO, FOI ATENDIDA POR PREPOSTOS QUE A INDUZIRAM A ACREDITAR QUE ESTAVA CELEBRANDO UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A ENTREGA IMEDIATA DO BEM, CUJA LIBERAÇÃO OCORRERIA EM 07/11/2024. DIANTE DISSO, EFETUOU O PAGAMENTO IMEDIATO DO MONTANTE DE R$ 5.009,22 (CINCO MIL, NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). OCORRE QUE, APÓS A FINALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO E ANÁLISE PORMENORIZADA DAS CLÁUSULAS, CONSTATOU QUE O NEGÓCIO JURÍDICO VERSAVA, EM VERDADE, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO JUNTO À ADMINISTRADORA TRADIÇÃO, SENDO INFORMADO QUE O MONTANTE DE R$ 4.500,00 CORRESPONDIA A TAXAS DE SERVIÇO DA INTERMEDIÁRIA E O RESTANTE (R$ 509,22) À PRIMEIRA PARCELA DO CONSÓRCIO. ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXERCENDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, A REQUERENTE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO EM 28 DE OUTUBRO DE 2024. POSTERIORMENTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2024, AS PARTES FORMALIZARAM UM TERMO DE DISTRATO BILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSINADO ELETRONICAMENTE, NO QUAL A EMPRESA RÉ ODARA INTERMEDIAÇÕES LTDA. CONFESSOU O DÉBITO E COMPROMETEU-SE A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), VIA PIX, NO PRAZO ESTRITO DE 7 (SETE) DIAS ÚTEIS. CONTUDO, TRANSCORRIDO O PRAZO ESTIPULADO (27/11/2024), NENHUM VALOR FOI REEMBOLSADO. APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS SEMELHANTES CONTRA O GRUPO ECONÔMICO, REQUEREU A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE DESEMBOLSADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEÇA VESTIBULAR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEVIDAMENTE CITADOS, OS RÉUS FRANQUIAS DO BRASIL LTDA. E DANIEL GIUSEPPE SILVA APRESENTARAM CONTESTAÇÃO CONJUNTA ÀS FLS. 208/212, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA E AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. NO MÉRITO, PUGNARAM PELA IMPROCEDÊNCIA. POR SUA VEZ, OS RÉUS ODARA INTERMEDIAÇÕES LTDA. E RYAN GUSTAVO SIQUEIRA BERTOLDO DOS SANTOS OFERTARAM CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA ÀS FLS. 229/246. SUSCITARAM PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RYAN GUSTAVO. NO MÉRITO, SUSTENTARAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE SE TRATAVA DE CON

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