Processo 0001525-47.2025.8.25.0041

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202573001255 NÚMERO ÚNICO: 0001525-47.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (M.G.D.S.) ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARICELDA GONSAGA DOS SANTOS, RESOLVENDO O MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE FGTS, PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 1º DA LEI Nº 6.858/1980 E O ART. 20, INCISO IV, DA LEI Nº 8.036/1990, E EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS PEDIDOS REFERENTES AO SALDO BANCÁRIO DO BANESE, AO SERGIPE PREVIDÊNCIA, À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AOS PRECATÓRIOS PERANTE O TRT-20 E O TJSE, PARA: [1] DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA REQUERENTE MARICELDA GONSAGA DOS SANTOS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/1980 C/C O ART. 20, INCISO IV, DA LEI Nº 8.036/1990, DETERMINANDO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A LIBERAÇÃO DOS SALDOS DE FGTS DO DE CUJUS GENARO DE ALMEIDA BROTA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), APURADOS PELO SISBAJUD: (A) R$ 171,98 (CENTO E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE À CONTA VINCULADA AO VÍNCULO LABORAL DE 03/11/1987 A 01/08/2018 JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS (CÓD. ESTABELECIMENTO 09941000041593); E (B) R$ 1.716,45 (UM MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE À CONTA VINCULADA AO VÍNCULO DE 03/11/1985 A 26/04/1994, TAMBÉM JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS (CÓD. ESTABELECIMENTO 09941000041593) — VALORES A SEREM ATUALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO GESTORA ATÉ A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO. [2] AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EM FAVOR DO ADVOGADO WHORTON LEON CRUZ DE LIMA — OAB/SE 7.828, A SER REALIZADA NO ATO DO LEVANTAMENTO, NOS TERMOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ACOSTADO AOS AUTOS. [3] JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE PASEP JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL, CONFORME APURADO PELO SISBAJUD. [4] JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS, ANTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS VERBAS FORAM INTEGRALMENTE QUITADAS AO DE CUJUS EM AGOSTO DE 2018. [5] JULGAR PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À POUPANÇA JUNTO AO BANESE E À CONTA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., POR AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. [6] EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS PEDIDOS RELATIVOS AO SERGIPE PREVIDÊNCIA, À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A EVENTUAIS PRECATÓRIOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA E A INÉRCIA DA REQUERENTE QUANDO EXPRESSAMENTE INSTADA A INFORMAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DESSES CRÉDITOS. FICA RESSALVADO O DIREITO DE POSTULÁ-LOS EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. [7] EXTINGUIR SEM RESOL

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