Processo 0001525-52.2015.8.19.0045
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, ofereceu Denúncia em face de ALEX SANT'ANNA como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, tendo a exordial acusatória narrado (id. 02): (...) No dia 22 de março de 2009, por volta de 12h, no interior da Fazenda Rent a Horse, localizada na Estrada Mauá/Rio Preto, Km 9, Bairro Campo Alegre/Visconde de Mauá, nesta cidade e Comarca de Resende, o ora denunciado ALEX SANT'ANNA, agindo de forma conscien
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