Processo 0001526-16.2025.8.25.0014

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202564001531 NÚMERO ÚNICO: 0001526-16.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARINEIDE DOS SANTOS ADV. : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - OAB: 2763-SE INTERDITANDO(A) : ANTONIO CÍCERO DE OLIVEIRA ADV. : DENIVANIA SANTANA DE LIMA - OAB: 9982-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA EM FACE DE ANTONIO CÍCERO DE OLIVEIRA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTONIO CÍCERO DE OLIVEIRA, RECONHECENDO-O INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015; B) DELIMITAR A CURATELA EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL E NEGOCIAL, TAIS COMO A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS, A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES E A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE BENS, PRESERVADOS OS ATOS DE CUNHO EXISTENCIAL, QUE PODERÃO SER EXERCIDOS DE FORMA AUTÔNOMA PELO CURATELADO, RESPEITADAS AS SUAS POTENCIALIDADES; C) NOMEAR CURADORA DEFINITIVA DO INTERDITO A REQUERENTE MARINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O ENCARGO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1.781 A 1.783 DO CÓDIGO CIVIL E DA VEDAÇÃO DE DISPOR GRATUITAMENTE DE BENS DO CURATELADO, BEM COMO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO; D) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONVERTENDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, NOS EXATOS LIMITES ORA ESTABELECIDOS. EM ATENÇÃO AO ART. 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, PROCEDENDO-SE, AINDA, À SUA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, E, UMA VEZ, NA IMPRENSA LOCAL, CONSTANDO OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO DO INTERDITO, O NOME DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA O INTERDITANDO, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DRA. DENIVÂNIA SANTANA DE LIMA (OAB/SE 9982), CURADORA ESPECIAL NOMEADA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MÚNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA E REALIZADAS AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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