Processo 0001526-26.2025.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001526-26.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: DANIEL BERTOLDO LIMA RECLAMADO: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bd923f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. DANIEL BERTOLDO LIMA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista contra LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA, também qualificada, e expondo as causas de pedir, postulou os direitos e verbas descritas nos itens “a” a “l” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 82.998,53. Na contestação a Ré impugnou todos os pedidos. Juntou documentos. Réplica. Na audiência de instrução as partes deixaram de comparecer, de forma injustificada. Razões finais prejudicadas . Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO PRÊMIOS Reclama o Autor diferenças de “comissão paga por fora” sob o título de premiação, no que foi contrariado pela defesa. Não ficou comprovado que os prêmios pagos fossem comissão. Não ficou comprovada nenhuma regularidade nos pagamento e nem mesmo o pagamento de valores por fora. Rejeita-se.   HORAS EXTRAS. DOBRA DE FERIADOS Reclama o Autor o pagamento de horas extras e feriados laborados em dobro, no que foi contrariado pela defesa. Sem razão. Os cartões de ponto não foram desmerecidos por prova em sentido contrário. Não ficou comprovado labor em feriados não compensados. Rejeita-se.   RESCISÃO INDIRETA Reclama o Autor o reconhecimento da rescisão contratual pela dispensa indireta, mas não comprovou falta grave patronal e nenhuma das situações previstas no art. 483 da CLT. Na verdade, como se constata dos documentos juntados com a defesa, o Autor pediu demissão, antecipando a rescisão de um contrato a termo, nada sendo demonstrado em sentido contrário.   INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Rejeita-se haja vista que não ficou comprovada violação aos direitos da personalidade do Autor, ficando somente no campo das alegações.   BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT: “§ 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Tendo em vista o valor dos ganhos do Autor, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Além disso, juntou declaração de hipossuficiência financeira.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com o advento da lei reformista n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.17, foi criado o art. 791-A da CLT, que estabelece, no âmbito do processo do trabalho, os honorários de sucumbência, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No seu par. 3º…

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