Processo 0001528-03.2024.5.17.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001528-03.2024.5.17.0011 RECORRENTE: ENOQUE ROSARIO DOS SANTOS RECORRIDO: MMI MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32de14b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001528-03.2024.5.17.0011 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 55.774,88 Recorrente:   Advogado(s):   1. MMI MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CHARLES CONSTANCIO BRAGA (ES15361) Recorrido:   Advogado(s):   ENOQUE ROSARIO DOS SANTOS JOSE ROGERIO ALVES (ES4655) TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO (ES32607)   RECURSO DE: MMI MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/03/2026 - Id 57cd283; petição recursal apresentada em 08/04/2026 - Id 9284528). Regular a representação processual (Id ac28cf8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aeda903,3bb001d : R$ 55.774,88; Custas fixadas: R$ 1.115,50; Depósito recursal recolhido no RO, id 27d931b,a173636: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id f71c1ea,0f300f1; Condenação no acórdão, id cce6273; Depósito recursal recolhido no RR, id 742bcb8: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88.  Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao seu direito de defesa decorrente da utilização, pela parte autora, de prova ilícita (material audiovisual) durante a audiência, o que teria influenciado indevidamente a produção da prova oral.  Consta do acórdão:  "(...) Consta dos autos que os vídeos foram juntados previamente pelo reclamante (id. 26d4ba5), tendo a reclamada, inclusive, se manifestado sobre tal prova antes da audiência (id. 667973ed), impugnando seu conteúdo e requerendo o desentranhamento ou a desconsideração do material audiovisual. Todavia, na audiência de instrução realizada em 13/10/2025 (id. 44fbeaa), quando da oitiva das testemunhas e da exibição dos vídeos pelo…

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