Processo 0001528-10.2017.5.05.0196

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 10/6/2026, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser re

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