Processo 0001528-25.2026.8.04.3800

DECISÃO A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). Em sede de cognição sumária, observo que a petição inicial carece de retificações indispensáveis para

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