Processo 0001529-68.2024.5.10.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001529-68.2024.5.10.0015 RECORRENTE: RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) TRT 0001529-68.2024.5.10.0015 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO DE SOUSA SANTOS ADVOGADA: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: RCS TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: JANINE SANTANA DOURADO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS)     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Reconhecido o labor em condições periculosas, é devido o adicional no percentual integral de 30% (trinta por cento), sendo indevido o pagamento proporcional (CLT, art. 193, § 1º e TST, Súmula nº 364). Comprovado o inadimplemento parcial em diversos meses, são devidas as diferenças. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Com base no art. 791-A da CLT, considerando a complexidade da causa e o grau de zelo da parte recorrente, são devidos honorários em favor do advogado da parte reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA PARCIAIS E VÁLIDOS. Considerando o conjunto probatório, os controles de ponto parciais não foram invalidados, de forma que os horários neles registrados correspondiam à real jornada cumprida pelo trabalhador. Por outro lado, não havendo a empregadora juntado aos autos os controles de frequência de determinada fração de tempo do contrato de trabalho, é seu o ônus da prova quanto à desconstituição dos horários declinados pelo empregado na petição inicial, nos termos do art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC/2015; e da Súmula nº 338 do TST. Não se desincumbindo desse ônus e ausente prova apta a afastar a validade da jornada descrita na exordial, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido.     I - RELATÓRIO   O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 667eb19/fls. 412-417, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. b5e509f/fls. 430-433), julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO AUGUSTO DE SOUSA SANTOS contra RCS TECNOLOGIA LTDA. O reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 667eb19/fl. 416), interpõe recurso ordinário ao ID. 47f14fa/fls. 436-443. Busca a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: horas extras; intervalo intrajornada; adicional de periculosidade; e honorários advocatícios. A reclamada também recorre quanto às horas extras e o intervalo intrajornada (ID. 1074e8e/fls. 446-451). Foi efetuado o depósito recursal, por meio do seguro garantia (ID. 6a7d113/fls. 452-457), e foram recolhidas as custas processuais (ID. bfb40e3 e 6b4717d/fls. 461 e 462). Contrarrazões, pelo reclamante (ID. b9d412c/fls. 467-472). A reclamada não apresentou contrarrazões, embora regularmente intimada (ID. 2e1c670/fl. 445) Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório.     II - VOTO    1 -…

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