Processo 0001531-46.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29236/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600112884 NÚMERO ÚNICO: 0001531-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600103706 PROCEDÊNCIA........G-11 RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600103706 AGRAVANTE - VALTER DA SILVA SANTOS ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE AGRAVADO - DESEMBARGADOR RELATOR DO GABIENTE G-12 INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE INTERESSADO - SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGURANÇA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. VISÃO MONOCULAR. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DISPONÍVEL. SÚMULA 267/STF. REQUISITOS EDITALÍCIOS DE ACUIDADE VISUAL. COMPATIBILIDADE ENTRE DEFICIÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TESE NÃO ACOLHIDA. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTA À SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS E APRECIADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, EXIGINDO DO AGRAVANTE A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DOS EQUÍVOCOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE INQUINAM O PRONUNCIAMENTO COMBATIDO. A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO NÃO AUTORIZA A REFORMA PELA VIA DO PRESENTE RECURSO. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ORDENAMENTO PREVÊ O AGRAVO INTERNO COMO RECURSO ADEQUADO (ART. 1.021 DO CPC), CUJA MERA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VEDAÇÃO SUMULAR. 3. A TERATOLOGIA JURÍDICA PRESSUPÕE ERRO GROSSEIRO, EVIDENTE E INESCUSÁVEL, QUE TORNA A DECISÃO INDEFENSÁVEL SOB QUALQUER ÂNGULO DE ANÁLISE. A DECISÃO QUE EXAMINA CRITERIOSAMENTE OS REQUISITOS EDITALÍCIOS DE ACUIDADE VISUAL, CONCLUI PELA VISÃO SUBNORMAL ALÉM DA TOLERÂNCIA DO EDITAL COM BASE NO LAUDO OFTALMOLÓGICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO E RECONHECE A COMPATIBILIDADE CONDICIONADA ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO CONFIGURA TERATOLOGIA, MAS SIM EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, AINDA QUE SUJEITA A ENTENDIMENTOS DIVERGENTES. 4. A TESE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, FUNDADA NA ADMISSÃO DO CANDIDATO À COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NÃO ELIDE A ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL E AUTORIZADA PELO DECRETO FEDERAL 9.508/2018 E PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). A PARTICIPAÇÃO NAS FASES ANTERIORES NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO, SENDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE ETAPA AUTÔNOMA DO CERTAME. 5. O ARGUMENTO DE QUE A AFERIÇÃO DE COMPATIBILIDADE SOMENTE PODERIA OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA ESPÉCIE, PORQUANTO O EDITAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINOU PARÂMETROS OBJETIVOS DE ACUIDADE VISUAL PARA A FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL…

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