Processo 0001533-07.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001533-07.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS LOTÉRICOS. APOSTAS ESPORTIVAS OU BETS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. VEDAÇÃO AO R
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