Processo 0001533-56.2024.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001533-56.2024.5.07.0026 RECORRENTE: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDINS DE GILLY SPE LTDA RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a84e8ad proferida nos autos. ROT 0001533-56.2024.5.07.0026 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDINS DE GILLY SPE LTDA NATALIA FERNANDES SILVA LIMA (ES28863) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RAIMUNDO DA SILVA CLOVIS FERNANDES (PB9627) Recorrido:   Advogado(s):   LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO (CE14511)   RECURSO DE: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDINS DE GILLY SPE LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id 6c7a8ef; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 3bfc239). Representação processual regular (Id 43f1515 beb78d8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 680e6ec : R$ 16.454,93; Custas fixadas, id 680e6ec : R$ 329,10; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ae5ed0 edcdc72 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bd4d36b 141ed7c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 383d49c 22e03c7 : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.8  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 5º, II; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 93, IX. Consolidação das Leis do Trabalho Art. 2º, §§ 2º e 3º; Art. 818; Art. 840, §1º; Art. 896; Art. 896-A. Código de Processo Civil Art. 141; Art. 322; Art. 373, I; Art. 489, §1º, IV e VI; Art. 492. Código Civil Art. 265; Art. 1.052. Lei nº 7.998/1990 Art. 9º. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 331, IV, do TST; Súmula nº 331, VI, do TST; Súmula nº 338, I, do TST; Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal  AI 791.292 QO-RG (dever de fundamentação das decisões judiciais). Divergência jurisprudencial A parte…

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