Processo 0001533-59.2026.8.04.6900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) proposta por MURILO TOMAS NARCISO, representado por sua genitora ZENAIDE GONÇALVES TOMAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Ante a previsão contida no art. 3º da Portaria conjunta TJAM/PF-AM n. 13/2023, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, passo a adotar o rito processual simplificado previsto na referida Portaria. Acerca
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