Processo 0001535-13.2025.8.04.5300
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 da Lei n.º 7.347/1985 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para: INDEFERIR, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens de ELDER PEREIRA ZAUSA, por não t
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