Processo 0001535-30.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000909 NÚMERO ÚNICO: 0001535-30.2026.8.25.0050 REQUERENTE : LARYSA MIRELLY LIMA SANTOS ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI N º 12.153/2009. DEIXO DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO, PORQUANTO É MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE E
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