Processo 0001535-74.2025.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001535-74.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: JARDISSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b40455 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO DE JARDISSON FERREIRA DA SILVA EM FACE DE NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP PARA CONDENAR O ENTE EMPRESARIAL RECLAMADO AO ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS MAJORADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, SANÇÃO ESTATUÍDA NO ARTIGO 477 DA CLT, DIFERENÇAS FUNDIÁRIAS E INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE A CÔMPUTO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENA-SE A RECLAMADA AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM O ESPÓLIO. NÃO É O ESPÓLIO CONDENADO AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À LIBERAÇÃO DE VALORES, NA FORMA DOS CAPÍTULOS 2.4 E 2.10 DESTA SENTENÇA. REJEITADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESERVADO O CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA ANEXA, AS QUAIS PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. CONCEDEM-SE AO ESPÓLIO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITA-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMADA. CUSTAS EX LEGE, PELO ENTE EMPRESARIAL RECLAMADO. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE ADVOGADOS COMO DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE PREVIAMENTE HABILITADOS NO SISTEMA PJE-JT, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. CUMPRA-SE. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

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