Processo 0001536-46.2019.5.12.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001536-46.2019.5.12.0026 RECLAMANTE: DAVID AUGUSTO MODAK CANOBRA RECLAMADO: ASSESC-SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b2657 proferida nos autos. Vistos. Retornam os autos conclusos para apreciação da controvérsia instaurada a partir do peticionamento aviado pelo exequente ao ID 8a9d23b, “em caráter urgente”, a respeito do que se manifestaram as empresas ao ID 1f48f8f, inclusive juntando o documento de ID caaf4b0, do que o exequente teve vista e novamente se manifestou, desta feita ao ID c385ac0. Com efeito, requerida a intimação das executadas para trazerem aos autos “o informe de rendimentos do exequente, referente aos valores pagos no presente processo, possibilitando a devida regularização fiscal”, as empresas apresentaram o “comprovante do processo trabalhista”, documente este “extraído do sistema e-social” e que, segundo afirmam, “contém as informações necessárias para a regularização da declaração de ajuste anual do imposto de renda do exequente”. À vista de tanto o exequente apresenta impugnação, afirmando tratar-se de “documento genérico, sem qualquer utilidade prática”, de sorte a “não atender à finalidade determinada nos autos”, pelo que juntado aos autos “em evidente descumprimento da determinação judicial e do dever legal de fornecimento do informe de rendimentos ao beneficiário dos valores pagos”. Arremata dizendo que “para afastar qualquer dúvida quanto ao documento pretendido, anexa, nesta oportunidade, modelo exemplificativo do informe de rendimentos que deverá ser apresentado pelas executadas”. Expostos os termos da controvérsia, passo à sua definição, assentando já de plano a rejeição da pretensão ora sob exame, porquanto o documento de ID caaf4b0, “comprovante do processo trabalhista” emitido pelo sistema do “e-social”, se afigura plenamente hábil a viabilizar a declaração de ajuste anual do imposto de renda do exequente, como pelas executadas asseverado, possibilitando assim a “devida regularização fiscal” do trabalhador, como pelo próprio requerido. Neste sentido ressalto constar do referido “comprovante do processo trabalhista” emitido pelo sistema do “e-social”, dentre outros, (i) os dados da fonte pagadora e do recebedor; bem assim (ii) do processo em que efetuado o pagamento, incluindo sua específicas natureza, numeração, juízo de tramitação e “período a que se refere”, além do “tipo de contrato”; e ainda, por fim, (iii) os “dados do envio do processo trabalhista ao e-social”, contendo tanto a “data e hora do envio” quanto o “número do recibo” respectivo. Ademais, a conjugação da certidão de ID a0e2e12, exarada pela “central de apoio à execução de Florianópolis – Caex”, especificamente seu item “2. IRPF - R$ 6.910,29”, com o respectivo “alvará eletrônico de pagamento” de ID 7f32827, no mesmo valor, evidencia, com total clareza, o montante do recolhimento fiscal devidamente efetivado a tal título nestes autos. Evidente, portante, a conformação da regular documentação acostada pelas executadas ao fim colimado pelo exequente, sendo plenamente hábil a, na eventualidade de sofrer questionamento pela Receita Federal, comprovar a concretude do devido recolhimento fiscal incidente sobre os valores auferidos no processo, possibilitando assim a “devida regularização fiscal” do trabalhador, como pelo próprio…

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