Processo 0001536-93.2022.8.25.0037

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202271101604 NÚMERO ÚNICO: 0001536-93.2022.8.25.0037 EXEQUENTE : JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA ADV. : JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984-SE ADV. : JULIANA CORDEIRO CORREIA DA MOTA - OAB: 9223-SE EXECUTADO : LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO ADV. : RICARDO NOBRE AGRA - OAB: 3595-AL EXECUTADO : LILIANE DIAS CORREIA ADV. : RICARDO NOBRE AGRA - OAB: 3595-AL DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO (R$ 52.530,09), A INCIDIR SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CREDITÓRIOS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS NOS SEGUINTES PROCESSOS: - PROCESSO Nº 0723891-09.2022.8.02.0001 (JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / MACEIÓ-AL); - PROCESSO Nº 0730133-57.2017.8.02.0001 (JUÍZO DA 2ª CÂMARA CÍVEL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS — OU JUÍZO DE ORIGEM PARA O QUAL O FEITO TENHA RETORNADO EM FASE DE CUMPRIMENTO). PARA TANTO, DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS JUÍZOS COMPETENTES, COMUNICANDO-LHES A PRESENTE ORDEM DE CONSTRIÇÃO. O DOCUMENTO DEVERÁ INSTRUIR QUE, EM HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM FAVOR DE LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO OU LILIANE DIAS CORREIA NAQUELAS LIDES, O RESPECTIVO MONTANTE, ATÉ O TETO ORA DELINEADO, SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO DA COMARCA DE SALGADO/SE. NOUTRO VÉRTICE, NO QUE PERTINE À DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO VARÃO (DECISÃO DE FLS. 243/244, CONFIRMADA), OBSERVA-SE QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTADO A PROCEDER AO DESCONTO, INFORMOU POR VIA ELETRÔNICA (FL. 420) QUE O BENEFÍCIO DO DEMANDADO (NB 611499178-1) É MANTIDO ESPECIFICAMENTE PELA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MACEIÓ - TABULEIRO DO MARTINS, PARA ONDE A ORDEM TERIA SIDO ADMINISTRATIVAMENTE REPASSADA. CONTUDO, PARA EVITAR SOLUÇÕES DE CONTINUIDADE, EVASIVAS BUROCRÁTICAS OU A CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR FALHA DE COMUNICAÇÃO INTERNA DA AUTARQUIA, FAZ-SE IMPERIOSA A RENOVAÇÃO DA ORDEM DIRETAMENTE À UNIDADE PAGADORA RESPONSÁVEL. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E COM FORÇA DE MANDADO, ENDEREÇADO AO GERENTE/RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MACEIÓ - TABULEIRO DO MARTINS (INSS). O EXPEDIENTE DEVERÁ DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO DE LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE EM CONTA JUDICIAL ATRELADA A ESTE PROCESSO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM DESFAVOR DA AUTARQUIA E APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) CONTRA O GESTOR DA AGÊNCIA. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, POR MEIO DE SEU PROCURADOR CADASTRADO, ACERCA DAS CONSTRIÇÕES ORA ORDENADAS E DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CARREADA PELO EXEQUENTE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE.

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